Esta política é baseada no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), garantindo seus direitos e a conformidade da nossa loja.

1. Desistência ou Arrependimento da Compra (Prazo Legal)

  • Prazo: Conforme o CDC, o cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto, para desistir da compra.

  • Condição do Produto: O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, com o lacre inviolado (especialmente para medicamentos, dermocosméticos e suplementos) e acompanhado da nota fiscal.

  • Procedimento: O cliente deve notificar a Pague Menos por meio de nossa Central de Atendimento ([Telefone] ou [E-mail de Contato]) dentro do prazo.

  • Custos: Os custos com o frete de devolução por arrependimento são de responsabilidade da Pague Menos.

2. Troca por Defeito, Avaria ou Produto Divergente

  • Prazo para Notificação: O cliente deve nos contatar em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento para produtos que apresentem defeito de fabricação ou se o produto entregue estiver avariado ou diferente do pedido.

  • Análise: O produto passará por uma análise técnica em nosso Centro de Distribuição.

  • Opções: Confirmado o defeito ou erro de envio, o cliente poderá optar por:

    • Substituição do produto por outro idêntico.

    • Crédito (Vale-Compra) para ser usado em futuras compras.

    • Restituição integral do valor pago.

  • Importante: Para medicamentos, a troca ou devolução será realizada mediante o cumprimento rigoroso das normas sanitárias vigentes.

3. Condições Gerais para Troca e Devolução

  • Medicamentos Controlados e Termolábeis: Não é permitida a troca ou devolução de medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria 344/98 e outras) e de produtos que requerem conservação em temperatura controlada (termolábeis), salvo em casos de comprovado defeito de fabricação ou erro na expedição por parte da Pague Menos.

  • Higiene Pessoal e Cosméticos: Por questões sanitárias e de saúde pública, produtos de higiene pessoal, cosméticos e alimentos não poderão ser trocados ou devolvidos se a embalagem original e o lacre estiverem violados.

4. Reembolso (Restituição de Valores)

  • A restituição dos valores será processada após o recebimento e a análise positiva do produto devolvido em nosso Centro de Distribuição.

  • Cartão de Crédito: O estorno pode ocorrer em até duas faturas subsequentes, dependendo da política da administradora do cartão.

  • PIX ou Boleto Bancário: O reembolso será feito por meio de transferência bancária para a conta corrente do titular da compra (mesmo CPF) em até 10 dias úteis.