🔁 Política de Troca e Devolução da Pague Menos Online

Esta política é baseada no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), garantindo seus direitos e a transparência da nossa loja.

1. Direito de Desistência ou Arrependimento da Compra (Prazo Legal)

  • Prazo: Conforme o CDC (art. 49), o cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto, para manifestar a desistência da compra.
  • Notificação: O cliente deve notificar a Pague Menos por meio da nossa Central de Atendimento ([Telefone] ou [E-mail de Contato]) dentro do prazo.
  • Condição do Produto: O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, com o lacre externo inviolado e acompanhado da Nota Fiscal.
  • Custos: Os custos com o frete de devolução por arrependimento são de responsabilidade da Pague Menos (Logística Reversa).

2. Troca por Defeito, Avaria ou Envio Incorreto

  • Prazo para Notificação:
    • Defeito Aparente ou Produto Incorreto: O cliente deve nos contatar em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento para produtos que apresentem defeito aparente ou se o produto entregue estiver incorreto em relação ao pedido.
    • Vício Oculto (Defeito que não é aparente): O prazo é de 90 (noventa) dias corridos após a descoberta do defeito.
  • Procedimento: A Pague Menos providenciará a coleta do item. O produto será submetido a uma análise técnica em nosso Centro de Distribuição.
  • Opções: Confirmado o defeito ou erro de envio, o cliente poderá optar por:
    • Substituição do produto por outro idêntico.
    • Crédito (Vale-Compra) para ser usado em futuras compras.
    • Restituição integral do valor pago (reembolso).
  • Custos: Os custos com a coleta, envio e reenvio (no caso de troca) são de responsabilidade da Pague Menos.

3. Condições Específicas e Restrições (Saúde e Higiene)

Por razões de segurança sanitária, rastreabilidade e saúde pública, existem restrições para a troca e devolução de certos itens:

  • Medicamentos Controlados (Portaria 344/98): Não é permitida a troca ou devolução de medicamentos sujeitos a controle especial, salvo em casos de comprovado defeito de fabricação ou erro na expedição por parte da Pague Menos.
  • Produtos Termolábeis (Refrigeração): Produtos que requerem conservação em temperatura controlada não são passíveis de devolução após a entrega, exceto em caso de comprovado defeito ou avaria no transporte.
  • Higiene Pessoal, Cosméticos e Suplementos: Não poderão ser trocados ou devolvidos se a embalagem original ou o lacre de segurança estiverem violados, ou se houver indícios de uso.

4. Processo de Reembolso (Restituição de Valores)

Os prazos e métodos de restituição são detalhados na Política de Reembolso. O prazo para a Pague Menos iniciar o procedimento de devolução do valor é de 10 (dez) dias úteis após a análise.

O reembolso será processado somente após o recebimento do produto devolvido e a análise positiva em nosso Centro de Distribuição.